AREsp 1811837 - DECISAO

AREsp 1811837 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 19/06/2019 e o recurso especial foi interposto em 15/07/2019, portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, o §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ CASSIO PAGOTTI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ CASSIO PAGOTTI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 19/06/2019 e o recurso especial foi interposto em 15/07/2019, portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, o §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte adversa em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.