REsp 1917732 - DECISAO

REsp 1917732 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/04/2020 e interposição em 26/05/2020), não tendo sido comprovado, no ato, feriado local apto a justificar a intempestividade, e a exceção jurisprudencial do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019, não alcançando o caso. Assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das disposições do CPC citadas, não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDO NOGUEIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO FERNANDO NOGUEIRA MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação restrita da tese firmada no REsp 1.813.684/SP à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/04/2020 e interposição em 26/05/2020), não tendo sido comprovado, no ato, feriado local apto a justificar a intempestividade, e a exceção jurisprudencial do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019, não alcançando o caso. Assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das disposições do CPC citadas, não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação