REsp 1905904 - ACORDAO

REsp 1905904 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal: o acórdão foi publicado em 2/2/2021, o prazo passou a fluir em 3/2/2021 e o dies ad quem foi 4/2/2021, tendo a petição sido protocolada em 8/2/2021; por isso, os embargos são intempestivos e não são conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Dupla Valoração, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prequestionamento Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Dupla Valoração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação do acórdão
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal: o acórdão foi publicado em 2/2/2021, o prazo passou a fluir em 3/2/2021 e o dies ad quem foi 4/2/2021, tendo a petição sido protocolada em 8/2/2021; por isso, os embargos são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade.