AREsp 1660104 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade não pode ser sanada posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS FERNANDO FARABELLO ALMEIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Suspensão, Comprovação Posterior, Artigo 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Expediente Forense Suspensão Comprovação Posterior Artigo 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS FERNANDO FARABELLO ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC/2015 em face do art. 1.003, § 6º

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade não pode ser sanada posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno