REsp 1915334 - DECISAO

REsp 1915334 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a eventual prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: KATIA PERIN MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

KATIA PERIN MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a eventual prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.