AREsp 1806576 - DECISAO

AREsp 1806576 - DECISAO

O recurso especial interposto pela parte recorrente é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 12/03/2020 após a intimação do acórdão recorrido em 18/02/2020, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nos arts. indicados do Código de Processo Civil; aplicam-se as disposições sobre comprovação de feriado local no ato da interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PATOLOGIA DE CAMPINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO DE PATOLOGIA DE CAMPINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos prazos do CPC aplicáveis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pela parte recorrente é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 12/03/2020 após a intimação do acórdão recorrido em 18/02/2020, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nos arts. indicados do Código de Processo Civil; aplicam-se as disposições sobre comprovação de feriado local no ato da interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça