AREsp 1804144 - DECISAO

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O recurso interposto por SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e OUTRO foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, não sendo possível regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato; ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso interposto por SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e OUTRO foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, não sendo possível regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato; ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Se houver fixação prévia de honorários em instâncias de origem, majorá-los em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se