AREsp 1831716 - DECISAO

AREsp 1831716 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/02/2020 e interposição em 01/04/2020), caracterizando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: VIAJAR BARATO VIAGENS E TURISMO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIAJAR BARATO VIAGENS E TURISMO S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/02/2020 e interposição em 01/04/2020), caracterizando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...