AREsp 1828998 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 28/09/2020 e o agravo foi interposto em 28/10/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC). Em razão da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANGELA MARIA FRANCISCO TELES PINTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANGELA MARIA FRANCISCO TELES PINTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e respectivos códigos de processo aplicáveis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 28/09/2020 e o agravo foi interposto em 28/10/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC). Em razão da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se