AREsp 1822816 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 15/06/2020; agravo em 08/07/2020), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante/recorrente: MATEUS DUARTE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local

Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MATEUS DUARTE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.