AREsp 1812004 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por duas falhas essenciais constatadas: 1) intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/06/2019 e recurso em 08/07/2019), nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; e 2) ausência/irregularidade na representação processual, pela falta da cadeia completa de procurações e procurações ilegíveis, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e representação processual irregular
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas falhas essenciais constatadas: 1) intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/06/2019 e recurso em 08/07/2019), nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; e 2) ausência/irregularidade na representação processual, pela falta da cadeia completa de procurações e procurações ilegíveis, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.