AREsp 1827156 - DECISAO

AREsp 1827156 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 10/08/2020 e interposição em 03/09/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis), e não tendo sido comprovada, no ato, hipótese de feriado local que autorizasse a contagem diversa; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nos autos, com fundamento nas disposições legais pertinentes.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 10/08/2020 e interposição em 03/09/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis), e não tendo sido comprovada, no ato, hipótese de feriado local que autorizasse a contagem diversa; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nos autos, com fundamento nas disposições legais pertinentes.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se