AREsp 1709527 - ACORDAO

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Como a decisão impugnada foi publicada na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, §6º exigia a comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do Agravo em Recurso Especial; tal comprovação não foi realizada, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi improvido; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Parties
Embargante: RAFAELA MOINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Publicada Em 11/12/2020)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Art. 1.003, §6º E Art. 1.029, §3º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Declaração Art. 1.003, §6º E Art. 1.029, §3º Do Cpc/2015

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Parties

RAFAELA MOINHOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Publicada Em 11/12/2020)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso versus possibilidade de comprovação posterior
  2. 2 Caracterização da intempestividade e sua insanabilidade à luz do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Como a decisão impugnada foi publicada na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, §6º exigia a comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do Agravo em Recurso Especial; tal comprovação não foi realizada, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi improvido; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Negado provimento ao Agravo Interno para manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade