AREsp 1807085 - ACORDAO

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Por existir norma especial que fixa prazo de cinco dias (art. 39 da Lei n. 8.038/1990) e regras do Regimento Interno do STJ (art. 258) e do CPP (art. 798) disciplinando contagem contínua de prazos em matéria penal/processual penal, as regras do Novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não são aplicáveis; como o agravo foi protocolizado após o término do prazo de cinco dias, é intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Aplicação Do CPC, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Aplicação Do CPC Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos prazos de agravo em matéria penal/processual penal
  2. 2 Contagem do prazo de cinco dias prevista na Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por existir norma especial que fixa prazo de cinco dias (art. 39 da Lei n. 8.038/1990) e regras do Regimento Interno do STJ (art. 258) e do CPP (art. 798) disciplinando contagem contínua de prazos em matéria penal/processual penal, as regras do Novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não são aplicáveis; como o agravo foi protocolizado após o término do prazo de cinco dias, é intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.