EREsp 1918252 - DECISAO

EREsp 1918252 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo impossível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NELI GALLI ETCHECHURRY FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

NELI GALLI ETCHECHURRY FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo impossível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...