REsp 1917767 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; dada a intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: NOE DE SOUZA CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NOE DE SOUZA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.