AREsp 1823047 - DECISAO

AREsp 1823047 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01/07/2019 e interposição em 29/07/2019), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível regularizar a tempestividade por comprovação posterior de feriado local, o recurso não é conhecido, e, havendo honorários fixados, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMEGA INDUSTRIA DE TUBOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMEGA INDUSTRIA DE TUBOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01/07/2019 e interposição em 29/07/2019), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível regularizar a tempestividade por comprovação posterior de feriado local, o recurso não é conhecido, e, havendo honorários fixados, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.