REsp 1863660 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou suspensão de prazo que, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, protraísse o termo inicial ou final do prazo recursal; a suspensão alegada (inclusive pela XIV Semana Nacional de Conciliação) não coincidiu com o início ou o término do prazo, de modo que o recurso especial mostrou-se intempestivo.

Parties
Agravante: Cotrap Construtora e Transportadora Pioneiro Ltda. -EPP; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Contagem De Prazo Recursal, Semana Nacional De Conciliação, Art. 224, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Contagem De Prazo Recursal Semana Nacional De Conciliação Art. 224, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Cotrap Construtora e Transportadora Pioneiro Ltda. -EPP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de prazos à contagem do prazo recursal
  3. 3 Interpretação do art. 224, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou suspensão de prazo que, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, protraísse o termo inicial ou final do prazo recursal; a suspensão alegada (inclusive pela XIV Semana Nacional de Conciliação) não coincidiu com o início ou o término do prazo, de modo que o recurso especial mostrou-se intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.