AREsp 1784906 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão embargado foi disponibilizado em 12/02/2021 (considerado publicado em 17/02/2021), o prazo recursal de 2 dias iniciou-se em 18/02/2021 e findou em 19/02/2021, tendo o embargante protocolado o recurso em 22/02/2021, após o escoamento do prazo legal.

Parties
Embargante: ANTONIO ROTTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acórdão (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROTTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acórdão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da disponibilização/publicação do acórdão
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão embargado foi disponibilizado em 12/02/2021 (considerado publicado em 17/02/2021), o prazo recursal de 2 dias iniciou-se em 18/02/2021 e findou em 19/02/2021, tendo o embargante protocolado o recurso em 22/02/2021, após o escoamento do prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.