AREsp 1474389 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado fora do prazo legal de quinze dias úteis contado da decisão de fl. 552 (prazo iniciado em 5/8/2020 e terminado em 26/8/2020), e a petição eletrônica só foi apresentada em 9/10/2020, sendo aplicáveis o art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015 e a Resolução 10/STJ quanto ao protocolo eletrônico.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conhecido (intempestividade)
- Legal Topics
- Intempestividade, Prescrição, Execução De Sentença, Integralidade De Pensão, Peticionamento Eletrônico
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo interno e tempestividade
- 2 Contagem do prazo pelo protocolo da petição eletrônica
- 3 Prescrição de parcelas posteriores ao trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado fora do prazo legal de quinze dias úteis contado da decisão de fl. 552 (prazo iniciado em 5/8/2020 e terminado em 26/8/2020), e a petição eletrônica só foi apresentada em 9/10/2020, sendo aplicáveis o art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015 e a Resolução 10/STJ quanto ao protocolo eletrônico.
Court Disposition
Não conhecido (intempestividade)
Orders
- Não conheço do agravo interno por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.
Full Case Text
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