AREsp 1707222 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte foi intimada em 10/03/2020 e interpôs em 18/05/2020, e, segundo o art. 1.003, §6.º do CPC/2015 e precedente da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP), a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue prazo deve ocorrer no ato da interposição, não sendo possível regularização posterior; ademais, mesmo considerando eventual suspensão de prazos por resoluções do CNJ, a contagem indicaria a persistência da intempestividade.

Parties
Agravante: Danuza Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente, Suspensão De Prazos Por Medidas Durante a Pandemia
Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente Suspensão De Prazos Por Medidas Durante a Pandemia

Case Brief

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Parties

Danuza Leão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue prazo
  3. 3 Efeito das resoluções do CNJ/TRF-2 sobre contagem de prazo e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte foi intimada em 10/03/2020 e interpôs em 18/05/2020, e, segundo o art. 1.003, §6.º do CPC/2015 e precedente da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP), a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue prazo deve ocorrer no ato da interposição, não sendo possível regularização posterior; ademais, mesmo considerando eventual suspensão de prazos por resoluções do CNJ, a contagem indicaria a persistência da intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.