REsp 1918839 - DECISAO

REsp 1918839 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/04/2020 e interposição em 26/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, não sendo possível sua regularização posterior por não ter sido comprovado o feriado local no ato de interposição; em razão da intempestividade, não se conheceu do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: DJALMA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DJALMA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização por comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/04/2020 e interposição em 26/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, não sendo possível sua regularização posterior por não ter sido comprovado o feriado local no ato de interposição; em razão da intempestividade, não se conheceu do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...