REsp 1918504 - DECISAO

REsp 1918504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não ter sido comprovada, no ato, hipótese de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA ANGELA PASTRO TANNURE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

MARIA ANGELA PASTRO TANNURE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não ter sido comprovada, no ato, hipótese de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.