AREsp 1542227 - ACORDAO

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O acórdão foi publicado em 14/10/2020 (considerada publicada em 15/10/2020), de modo que o prazo de 15 dias úteis expirou em 16/11/2020; o agravo interno foi protocolizado em 17/11/2020, portanto fora do prazo, e, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015, é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: GISLENE GONCALVES MACEDO; Agravante: JOSE CARLOS MACEDO; Agravante: CHANDRA ROSE DE OLIVEIRA GONCALVES EMARCO AURELIO DE OLIVEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Contagem De Prazos, Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Contagem De Prazos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GISLENE GONCALVES MACEDO

Agravante

JOSE CARLOS MACEDO

Agravante

CHANDRA ROSE DE OLIVEIRA GONCALVES EMARCO AURELIO DE OLIVEIRA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015 na contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

O acórdão foi publicado em 14/10/2020 (considerada publicada em 15/10/2020), de modo que o prazo de 15 dias úteis expirou em 16/11/2020; o agravo interno foi protocolizado em 17/11/2020, portanto fora do prazo, e, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015, é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.