AREsp 1843659 - DECISAO

AREsp 1843659 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 15/10/2020 e recurso interposto em 03/11/2020), sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO WANDERLEY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO WANDERLEY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto por MARCELO WANDERLEY DA SILVA
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 (quinze) dias corridos para interposição de recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização por comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 15/10/2020 e recurso interposto em 03/11/2020), sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.