AREsp 1700925 - ACORDAO

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Considerando que a decisão agravada foi disponibilizada em 30/09/2020 (considerada publicada em 01/10/2020) e que o prazo legal de 15 dias úteis expirou em 23/10/2020, mas a petição do agravo interno foi protocolizada apenas em 26/10/2020, conclui-se que o agravo interno é intempestivo e, portanto, não conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS KOMEI MAKISHI; Agravada: PERSIO LUIZ BEGO SOARES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Aplicação Do Cpc/15, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Aplicação Do Cpc/15 Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARCOS KOMEI MAKISHI

Agravante

PERSIO LUIZ BEGO SOARES E OUTROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis do CPC/15
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação/disponibilização da decisão

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão agravada foi disponibilizada em 30/09/2020 (considerada publicada em 01/10/2020) e que o prazo legal de 15 dias úteis expirou em 23/10/2020, mas a petição do agravo interno foi protocolizada apenas em 26/10/2020, conclui-se que o agravo interno é intempestivo e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial por ser intempestivo.