AREsp 1723846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (interposição em 04/03/2020, prazo final em 03/03/2020) e não houve comprovação, no momento da interposição, de suspensão dos prazos processuais ou de feriado local apta a prorrogar o termo final; o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige tal comprovação no ato de interposição, e a exceção relativa à segunda‑feira de Carnaval não se aplica porque o recurso foi protocolado após o julgamento da Questão de Ordem.

Parties
Agravante: CRISTIAN DIEGO SCHAFACHEKI (CRISTIAN); Agravada: SUPERAUTO MOTOR LTDA. (SUPERAUTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Recursos Especiais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Recursos Especiais

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Parties

CRISTIAN DIEGO SCHAFACHEKI (CRISTIAN)

Agravante

SUPERAUTO MOTOR LTDA. (SUPERAUTO)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo foi interposto tempestivamente diante de suspensão do prazo por feriado local (Carnaval)
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior do feriado local para fins de aferição da tempestividade após a vigência do NCPC
  3. 3 Alcance da Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação posterior do feriado de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (interposição em 04/03/2020, prazo final em 03/03/2020) e não houve comprovação, no momento da interposição, de suspensão dos prazos processuais ou de feriado local apta a prorrogar o termo final; o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige tal comprovação no ato de interposição, e a exceção relativa à segunda‑feira de Carnaval não se aplica porque o recurso foi protocolado após o julgamento da Questão de Ordem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição