AREsp 1825236 - DECISAO

AREsp 1825236 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada a regularização posterior), motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLA CRISTINA DOS SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local (comprovação)
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local (comprovação)

Case Brief

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Parties

CARLA CRISTINA DOS SANTOS MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada a regularização posterior), motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.