AREsp 1709407 - ACORDAO

AREsp 1709407 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local capaz de suspender o prazo; além disso, a norma invocada (Lei 5.010/1966) não se aplica à Justiça Estadual, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: Maria Luiza de Freitas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicabilidade Da Lei 5.010/1966, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp), Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicabilidade Da Lei 5.010/1966 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp) Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Luiza de Freitas da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis computados em dobro
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei 5.010/1966 à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local capaz de suspender o prazo; além disso, a norma invocada (Lei 5.010/1966) não se aplica à Justiça Estadual, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.