REsp 1916809 - DECISAO

REsp 1916809 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA ISOLINA DE CASTRO SOARES; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA ISOLINA DE CASTRO SOARES

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.