AREsp 1759863 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por não haver comprovação, no ato da interposição, da ocorrência do feriado local que poderia suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, sendo vedada a regularização posterior; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS ROGÉRIO RESSINETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGÉRIO RESSINETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local requerida no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por não haver comprovação, no ato da interposição, da ocorrência do feriado local que poderia suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, sendo vedada a regularização posterior; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.