AREsp 1697916 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, conforme exigido pelo CPC/2015; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP sobre comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de carnaval e não ampara o caso concreto, impondo a manutenção da decisão de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante: LUCIANO DE ALMEIDA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

LUCIANO DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação da suspensão dos prazos no ato da interposição
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP, restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, conforme exigido pelo CPC/2015; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP sobre comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de carnaval e não ampara o caso concreto, impondo a manutenção da decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno