REsp 1816844 - ACORDAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo capaz de comprovar a ocorrência de feriado local que suspendesse a contagem do prazo; cópia extraída da internet é insuficiente, de modo que se impõe o não conhecimento do recurso por intempestividade e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CÉLIA REGINA MANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Prazo Recursal, Contagem De Prazo Em Dias Úteis
Case Brief
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Parties
CÉLIA REGINA MANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Admissibilidade de documentos extraídos da internet para comprovação de suspensão de expediente
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo capaz de comprovar a ocorrência de feriado local que suspendesse a contagem do prazo; cópia extraída da internet é insuficiente, de modo que se impõe o não conhecimento do recurso por intempestividade e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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