AREsp 1843201 - DECISAO

AREsp 1843201 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previstos nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previstos nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.