AREsp 1838719 - DECISAO

AREsp 1838719 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/06/2020 e interposição em 30/06/2020), e o documento juntado não é apto a comprovar feriado local ou suspensão de expediente, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEVI LUIZ SILVA FIGUEIREDO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LEVI LUIZ SILVA FIGUEIREDO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/06/2020 e interposição em 30/06/2020), e o documento juntado não é apto a comprovar feriado local ou suspensão de expediente, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.