REsp 1921821 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente por recurso manifestamente intempestivo.

Parties: Recorrente: ELIANA RIBEIRO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazos Recursais

Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazos Recursais

Case Brief

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Parties

ELIANA RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.