AREsp 1617878 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação (intempestivo), e a contagem em dobro não se aplica porque somente um dos litisconsortes sucumbiu, nos termos da Súmula 641/STF; consequentemente, negar provimento ao agravo interno, determinando, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA MACHADO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Súmula 641/stf, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Litisconsórcio Súmula 641/stf Recursos Especiais Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ MARIA MACHADO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal deve ser contado em dobro no caso de litisconsórcio com procuradores distintos
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 641/STF quando apenas um litisconsorte sucumbiu

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação (intempestivo), e a contagem em dobro não se aplica porque somente um dos litisconsortes sucumbiu, nos termos da Súmula 641/STF; consequentemente, negar provimento ao agravo interno, determinando, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar esses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis