AREsp 1726552 - ACORDAO

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Como a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015, o recorrente teria o ônus de comprovar, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local no ato da interposição do agravo em recurso especial; não tendo sido comprovado adequadamente tal feriado naquele momento, não é possível a regularização posterior da intempestividade (salvo a modulação restrita prevista no REsp 1.813.684/SP, não aplicável ao caso), de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: NORMAN OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Documentação Idônea, Cpc/2015 Arts. 1.003 §6º E 1.029 §3º, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Documentação Idônea Cpc/2015 Arts. 1.003 §6º E 1.029 §3º Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

NORMAN OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de regularização posterior da intempestividade por meio de prova do feriado local
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Como a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015, o recorrente teria o ônus de comprovar, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local no ato da interposição do agravo em recurso especial; não tendo sido comprovado adequadamente tal feriado naquele momento, não é possível a regularização posterior da intempestividade (salvo a modulação restrita prevista no REsp 1.813.684/SP, não aplicável ao caso), de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.