AREsp 1529166 - ACORDAO

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Verificado erro material na certidão de publicação expedida pela secretaria do tribunal de origem, corrigido por nova certidão juntada aos autos, e sendo erro para o qual a parte não concorreu, deve-se afastar o óbice da intempestividade; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular a decisão e o acórdão que não conheceram do agravo em recurso especial e viabilizar sua apreciação.

Parties
Embargante: MARAJÓIMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar o óbice da intempestividade do agravo em recurso especial e anular a decisão e o acórdão que não conheceram do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Certidão De Publicação, Erro De Secretaria, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processual Direito Processual Civil Intempestividade Certidão De Publicação Erro De Secretaria Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARAJÓIMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial diante de erro material na certidão de publicação
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado erro material na certidão de publicação expedida pela secretaria do tribunal de origem, corrigido por nova certidão juntada aos autos, e sendo erro para o qual a parte não concorreu, deve-se afastar o óbice da intempestividade; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular a decisão e o acórdão que não conheceram do agravo em recurso especial e viabilizar sua apreciação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar o óbice da intempestividade do agravo em recurso especial e anular a decisão e o acórdão que não conheceram do recurso.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Afastar a intempestividade do agravo em recurso especial