AREsp 1781805 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental pelo fato de o recurso não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do apelo nobre), em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLEITON TEODORO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEITON TEODORO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pelo fato de o recurso não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do apelo nobre), em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.