RMS 64905 - DECISAO

RMS 64905 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque há certidão de publicação nos autos e, conforme Lei 11.419/2006, precedentes do STJ e Resolução CNJ 234/2016, a data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevalece sobre a intimação eletrônica para início do prazo recursal; não se verificou erro escusável do sistema PJe que justificasse reconhecer a tempestividade por boa-fé, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: MANOEL MENEZES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Boa Fé
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Intimação Eletrônica Embargos De Declaração Prazo Recursal Boa Fé

Case Brief

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Parties

MANOEL MENEZES DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica para fins de início do prazo recursal
  2. 2 Alegação de erro no sistema PJe do TJBA como causa justificadora de boa-fé e reconhecimento de tempestividade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por existir obscuridade, omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque há certidão de publicação nos autos e, conforme Lei 11.419/2006, precedentes do STJ e Resolução CNJ 234/2016, a data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevalece sobre a intimação eletrônica para início do prazo recursal; não se verificou erro escusável do sistema PJe que justificasse reconhecer a tempestividade por boa-fé, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).