AREsp 1724868 - ACORDAO

AREsp 1724868 - ACORDAO

A recorrente foi intimada em 14/04/2020 e interpôs o agravo em recurso especial em 25/05/2020; mesmo considerando a suspensão dos prazos por atos administrativos, a fluência teve início em 04/05/2020 e o prazo terminou em 22/05/2020, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; não havendo comprovação válida de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, o recurso é manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Resoluções Do Stj/provimento CSM (covid 19), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Resoluções Do Stj/provimento CSM (covid 19) Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial (arts. 219, 1.003, §5º, 1.042 e 1.070 do CPC/2015)
  2. 2 Efeito das Resoluções STJ/GP n.5 e n.9 e do Provimento CSM nº 2555/2020 sobre suspensão e restabelecimento de prazos
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada em 14/04/2020 e interpôs o agravo em recurso especial em 25/05/2020; mesmo considerando a suspensão dos prazos por atos administrativos, a fluência teve início em 04/05/2020 e o prazo terminou em 22/05/2020, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; não havendo comprovação válida de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, o recurso é manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; majorados, se existentes nos autos, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, conforme decisão impugnada.