AREsp 1813535 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que, por aplicação do art. 798 do CPP e do princípio da especialidade, a suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC e na Resolução CNJ 244/2016 não se aplica aos processos penais; o recesso judiciário apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, não suspendendo os prazos. Como a agravante foi intimada em 18/12/2019 e o recurso especial foi interposto em 24/01/2020, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI c.c. art. 1.003, §5.º do CPC e art. 798 do CPP, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ADRIANA GUINTHNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Prazos Processuais, Art. 798 Do CPP, Art. 220 Do CPC, Resolução CNJ 244/2016
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recesso Forense Prazos Processuais Art. 798 Do CPP Art. 220 Do CPC Resolução CNJ 244/2016

Case Brief

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Parties

ADRIANA GUINTHNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ 244/2016 aos processos penais
  2. 2 Cômputo de prazos processuais penais durante o recesso forense (art. 798 do CPP)
  3. 3 Tempestividade do recurso especial interposto por ADRIANA GUINTHNER

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, por aplicação do art. 798 do CPP e do princípio da especialidade, a suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC e na Resolução CNJ 244/2016 não se aplica aos processos penais; o recesso judiciário apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, não suspendendo os prazos. Como a agravante foi intimada em 18/12/2019 e o recurso especial foi interposto em 24/01/2020, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI c.c. art. 1.003, §5.º do CPC e art. 798 do CPP, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.