AREsp 1815398 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após a publicação do precedente (REsp 1813684/SP) e não houve comprovação nos autos, no ato da interposição, da suspensão do expediente no Tribunal de origem; ademais a decisão de admissibilidade foi publicada em 14/5/2020 e o recurso foi apresentado em 7/8/2020, estando, assim, fora do prazo de 15 dias corridos.

Parties
Agravante: LUANA GERMANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade; Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Durante Pandemia (covid 19), Comprovação De Suspensão De Expediente/feriado Local
Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Suspensão De Prazos Durante Pandemia (covid 19) Comprovação De Suspensão De Expediente/feriado Local

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Parties

LUANA GERMANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade; Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente ou de feriado local
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1813684/SP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após a publicação do precedente (REsp 1813684/SP) e não houve comprovação nos autos, no ato da interposição, da suspensão do expediente no Tribunal de origem; ademais a decisão de admissibilidade foi publicada em 14/5/2020 e o recurso foi apresentado em 7/8/2020, estando, assim, fora do prazo de 15 dias corridos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por intempestividade.