AREsp 1723787 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento do protocolo e a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior não se aplica ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local por documento idôneo no ato de interposição do recurso durante a vigência do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1813684/SP e limitação à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento do protocolo e a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno