AREsp 1727909 - ACORDAO

O recurso foi interposto em 25/05/2020, estando o prazo para recorrer fixado entre 04/05/2020 e 22/05/2020; portanto o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, revelando-se intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno é desprovido.

Parties: Recorrente: PEDRO DELMAR KRAEMER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Julgado; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO DELMAR KRAEMER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Julgado; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo em recurso especial de 15 dias úteis
2 Efeito da suspensão de prazos por resoluções do STJ/GP e do CNJ
3 Prova necessária para comprovar feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade.