AREsp 1777820 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art.619 do CPP e art.263 do RISTJ; o acórdão embargado foi disponibilizado em 12/02/2021 (considerado publicado em 17/02/2021), o prazo iniciou-se em 18/02/2021 e findou em 19/02/2021, enquanto o protocolo ocorreu em 02/03/2021.

Parties
Embargante: EUDES MONICA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal

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Parties

EUDES MONICA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação do acórdão
  3. 3 Intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art.619 do CPP e art.263 do RISTJ; o acórdão embargado foi disponibilizado em 12/02/2021 (considerado publicado em 17/02/2021), o prazo iniciou-se em 18/02/2021 e findou em 19/02/2021, enquanto o protocolo ocorreu em 02/03/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.