REsp 1842754 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por documento idôneo, a suspensão do expediente do tribunal de origem (feriado ou paralisação) exigida para prorrogação do prazo, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: ALTOS DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravado: SÉRGIO CLAUDIO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Denegatória (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Prazo Para Interposição De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Prazo Para Interposição De Recurso Especial

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Parties

ALTOS DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

SÉRGIO CLAUDIO DE AZEVEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Denegatória (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação documental, por meio de documento idôneo, de feriado local ou suspensão do expediente pelo tribunal de origem
  3. 3 Não vinculação do juízo de admissibilidade do tribunal de origem ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por documento idôneo, a suspensão do expediente do tribunal de origem (feriado ou paralisação) exigida para prorrogação do prazo, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.