AREsp 1789700 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado em 09/02/2021, fora do prazo legal de cinco dias contado em dias corridos (decisão disponibilizada em 01/02/2021 e publicada em 02/02/2021, com prazo final em 08/02/2021), sendo inaplicáveis às controvérsias penais as regras do novo CPC relativas à contagem em dias úteis e ao prazo de 15 dias para recursos.

Parties
Agravante: JESSICA FERREIRA VERGEL; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JESSICA FERREIRA VERGEL

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 aos agravos internos em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis para agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado em 09/02/2021, fora do prazo legal de cinco dias contado em dias corridos (decisão disponibilizada em 01/02/2021 e publicada em 02/02/2021, com prazo final em 08/02/2021), sendo inaplicáveis às controvérsias penais as regras do novo CPC relativas à contagem em dias úteis e ao prazo de 15 dias para recursos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.