AREsp 1822448 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 14/05/2020 e interpôs o recurso especial em 10/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TÊXTIL CANATIBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TÊXTIL CANATIBA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 14/05/2020 e interpôs o recurso especial em 10/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se estes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...